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Decreto 5.520

Assinado e publicado Decreto do Sistema Federal de Cultura e do Conselho Nacional de Política Cultural

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Cultura, Gilberto Gil, assinaram o Decreto nº 5.520, instituindo o Sistema Federal de Cultura (SFC) e redefinindo a composição e atribuições do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC).

De acordo com o Decreto, o SFC terá, entre suas finalidades, “integrar os órgãos, programas e ações culturais do Governo Federal e contribuir para a implementação de políticas culturais democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da federação e sociedade civil”.

Caberá ao Ministério da Cultura (MinC) exercer a coordenação geral do SFC e, entre outras competências, convocar a Conferência Nacional de Cultura (CNC). Portarias, com a convocação e Regulamento da Conferência e para a instalação do CNPC, serão assinadas nos próximos dias pelo ministro Gilberto Gil. A reunião plenária final da 1ª Conferência Nacional de Cultura, acontecerá em dezembro, em Brasília.

A CNC passa a ser, de acordo com o Decreto publicado, instância do CNPC. O novo Conselho será órgão paritário, composto por plenário, colegiados setoriais e temáticos e pela CNC. Do Plenário participarão o MinC e outros ministérios vitais para a constituição do SFC, representantes dos Estados e Municípios e, pela sociedade civil, com representação de vários segmentos das artes, do patrimônio cultural, neste compreendidos os grupos formadores da Cultura brasileira, e de instituições empresariais e de promoção da Cultura.

Entre as principais competências do CNPC, o Decreto instituiu a de aprovação prévia das diretrizes gerais concernentes ao Plano Nacional de Cultura (PNC) e ao Fundo Nacional de Cultura (FNC), que terão sua execução também acompanhada e fiscalizada pelo Conselho.

O Decreto 5.520 é passo fundamental que a União dá em direção à constituição do Sistema Nacional de Cultura (SNC), que reunirá os sistemas estaduais, do Distrito Federal, e municipais ou intermunicipais de Cultura.

As conferências estaduais, municipais e as pré-conferências setoriais que acontecem de setembro a novembro abrem o processo da 1ª Conferência Nacional de Cultura, que traçará o quadro geral para a consolidação pelos poderes Executivo e Legislativo da República, do PNC. Este Plano será a carta guia para a implementação do Pacto Federativo em torno do Sistema Nacional de Cultura.

Leia o Decreto 5.520, de 24 de agosto de 2005 e a Exposição de Motivos do Ministério da Cultura.

Informações: (61) 3316-2151/2152/2084 ou snc@minc.gov.br.

(Fonte: Secretaria de Articulação Institucional do MinC)