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CCJ aprova PEC 150

Cultura receberá 2% da receita da União; 1,5% dos estados e Distrito Federal; e 1% dos municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quinta-feira, dia 17 de novembro, a admissibilidade – exame preliminar feito pela CCJ sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição Federal - da Proposta de Emenda à Constituição 150, de autoria dos deputados Paulo Rocha (PT/PA), Gilmar Machado (PT/MG), Zezeu Ribeiro (PT/BA) e Fátima Bezerra (PT/RN).

De acordo com a PEC 150/03, que destina recursos do Orçamento à Cultura, a União aplicará, anualmente, nunca menos do que 2% da receita tributária na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional. A aplicação orçamentária para os estados e o Distrito Federal será de 1,5% e para os municípios de 1%. A União terá ainda que dividir 50% de sua cota da Cultura com as outras unidades da Federação - 25% com os estados e 25% com os municípios, de acordo com o texto.

O relator da Proposta na CCJ foi o deputado Odair Cunha (PT/MG), que recomendou a admissibilidade da PEC. Com a aprovação, a Câmara dos Deputados criará uma comissão especial para analisar a matéria.

Cidadania - Segundo um dos autores da proposta, o ex-deputado Paulo Rocha, a exemplo do que já ocorre nas áreas da saúde e da educação, a valorização da cultura nacional depende de um "decisivo apoio governamental". Para ele, "a cultura deve ser entendida como um espaço de realização da cidadania, da superação da exclusão social e como uma atividade capaz de atrair divisas para o País".

Leia as seguintes matérias relacionadas, divulgadas pela Agência Câmara:

PEC que vincula recursos à cultura é aprovada na CCJ
Emenda do Plano Nacional de Cultura é promulgada
Plenário aprova criação do Plano Nacional de Cultura


(Lúcia Vitorino)
(Comunicação Social do MinC)
(Fonte: Agência Câmara)


Fonte: www.cultura.gov.br